Flashcard FC413202
Quais matérias são vedadas à competência do TATE quanto a tributos?
Legislação Tributária do Estado de Rondônia (RO)
FGV · 2018
Quais matérias são vedadas à competência do TATE quanto a tributos?
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Resposta
O reconhecimento de isenções e de restituições de tributos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412022
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