Flashcard FC413216
Qual a penalidade aplicável por atraso superior a 60 dias no pagamento da contribuição de melhoria estadual?
Legislação Tributária do Estado de Roraima (RR)
IDECAN · 2022
Qual a penalidade aplicável por atraso superior a 60 dias no pagamento da contribuição de melhoria estadual?
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Resposta
Multa moratória de 50% sobre o valor do tributo devido.Incidem também juros de mora e atualização monetária.
\text{Multa}=0{,}5\times\text{Tributo Devido}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412036
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