Flashcard FC413218
Quais são os requisitos formais da petição de consulta quanto à forma, destinatário, indicação sobre o fato gerador e acumulação de matérias?
Legislação Tributária do Estado de Roraima (RR)
IDECAN · 2022
Quais são os requisitos formais da petição de consulta quanto à forma, destinatário, indicação sobre o fato gerador e acumulação de matérias?
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Resposta
Por escrito, petição dirigida ao Presidente pela repartição do domicílio fiscal; deve indicar ocorrência do fato gerador; versar uma matéria, salvo questões conexas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412038
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