Flashcard FC413220
É possível parcelar débitos de ICMS inscritos em dívida ativa com execução fiscal em curso?
Legislação Tributária do Estado de Roraima (RR)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É possível parcelar débitos de ICMS inscritos em dívida ativa com execução fiscal em curso?
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Resposta
Sim. A inscrição ou a propositura da execução não impedem o parcelamento, desde observadas as condições (entrada, juros, multas, garantias) e sujeita à rescisão por inadimplemento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412040
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