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Flashcard FC413220

É possível parcelar débitos de ICMS inscritos em dívida ativa com execução fiscal em curso?

Legislação Tributária do Estado de Roraima (RR)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado de Roraima (RR), responda:

É possível parcelar débitos de ICMS inscritos em dívida ativa com execução fiscal em curso?
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Resposta

Sim. A inscrição ou a propositura da execução não impedem o parcelamento, desde observadas as condições (entrada, juros, multas, garantias) e sujeita à rescisão por inadimplemento.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412040

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