Flashcard FC413236
As verbas de caráter alimentar e os saldos de FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida pelo titular são alcançados pelo ITCMD?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2015
As verbas de caráter alimentar e os saldos de FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida pelo titular são alcançados pelo ITCMD?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Esses valores são isentos do ITCMD quando levantados pelo herdeiro.
• Verbas de caráter alimentar: proteção legal que afasta a incidência do ITCMD sobre quantias de natureza alimentar não recebidas em vida pelo titular e percebidas pelo herdeiro.
• Saldos do FGTS e PIS-PASEP: valores depositados em nome do de cujus não recebidos em vida que, ao serem levantados pelo herdeiro, não integram a base de cálculo do ITCMD.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412056
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em