Flashcard FC413240
Em que situação há isenção do ITCMD na transmissão por doação de bens imóveis em São Paulo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2013
Em que situação há isenção do ITCMD na transmissão por doação de bens imóveis em São Paulo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Há isenção do ITCMD na doação de bens imóveis cujo valor seja inferior a 2.500 UFESP no Estado de São Paulo.• Base legal: art. 6º da Lei 10.705/00 prevê a isenção do ITCMD para essas doações.
• Isenção: significa que, apesar de ocorrer o fato gerador (a doação), a exigibilidade do tributo é afastada por lei e o pagamento não é cobrado quando satisfeita a condição legal.
• UFESP: Unidade Fiscal do Estado de São Paulo usada como parâmetro monetário para fixar o limite de 2.500 UFESP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412060
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em