Flashcard FC413245
Quando a intimação publicada no Diário Eletrônico estadual produz efeitos jurídicos?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2013
Quando a intimação publicada no Diário Eletrônico estadual produz efeitos jurídicos?
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Resposta
O teor da intimação esteve disponível no Diário Eletrônico desde 22/11/2012 (quinta-feira, dia útil) e produziu efeitos jurídicos somente a partir da data de publicação.
A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio oficial, de modo que não é necessária publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo para produzir efeitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412065
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