Flashcard FC413247
Qual providência administrativa quando há defesa parcial e certa exigência do auto não é impugnada?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2013
Qual providência administrativa quando há defesa parcial e certa exigência do auto não é impugnada?
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Resposta
Deve ser formado processo em apartado relativo à exigência não impugnada, para fins de ratificação pelo Delegado Regional Tributário.• Processo em apartado: constituído para acelerar a cobrança da parcela não contestada, consignando-se essa circunstância no processo original.
• Ratificação: se não houve recolhimento nem parcelamento, o processo apartado é encaminhado ao Delegado Regional Tributário para confirmação da exigência.
• Consequências: após ratificação e esgotados os procedimentos administrativos de cobrança sem pagamento, o débito pode seguir para estágios subsequentes, inclusive inscrição em dívida ativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412067
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