Flashcard FC413249
O que ocorre quando há recurso de ofício da Fazenda e recurso voluntário do contribuinte contra a mesma decisão?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2013
O que ocorre quando há recurso de ofício da Fazenda e recurso voluntário do contribuinte contra a mesma decisão?
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Resposta
O recurso de ofício da Fazenda e o recurso voluntário do contribuinte serão julgados em conjunto.
O próximo ato processual compete à Representação Fiscal, que deve manifestar-se nos prazos legais antes do encaminhamento para intimar o autuado a oferecer contrarrazões.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412069
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