Flashcard FC413250
Qual a prerrogativa do contribuinte diante de requisição verbal de informações?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2013
Qual a prerrogativa do contribuinte diante de requisição verbal de informações?
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Resposta
O contribuinte pode recusar prestar informações solicitadas verbalmente se preferir notificação por escrito.
• Proteção: protege contra pressões, garante existência de registro do ato administrativo e permite organizar resposta técnica dentro do prazo legal.
• Procedimento: basta manifestar a preferência por notificação por escrito no momento da solicitação para que a Administração formalize o pedido por escrito.
Veja como foi cobrado:
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