Flashcard FC413252
Quando a remessa entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para outro Estado não sofre incidência de ICMS?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2013
Quando a remessa entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para outro Estado não sofre incidência de ICMS?
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Resposta
A remessa não sofre incidência de ICMS quando destina-se a outro estabelecimento da mesma empresa localizado em outro Estado para posterior exportação, desde que comprovado o efetivo propósito exportador e observados os requisitos formais.• Destino: envio a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica em outro Estado com finalidade de posterior exportação, afastando o imposto.
• Comprovação documental: é necessário indicar o destino e juntar documentos como nota fiscal com indicação, instruções de embarque, contrato de exportação ou conhecimento de embarque para caracterizar a não incidência.
Veja como foi cobrado:
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