Flashcard FC413257
A mera falta de pagamento do ICMS autoriza a cassação da inscrição cadastral?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2013
A mera falta de pagamento do ICMS autoriza a cassação da inscrição cadastral?
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Resposta
Não. A mera falta de pagamento do ICMS não autoriza, por si só, a cassação da inscrição cadastral, cabendo apenas a cobrança e a execução fiscal, salvo quando comprovada a inadimplência fraudulenta prevista em lei.• Disponibilidade financeira: comprovação de recursos próprios ou de vinculadas ou sócios sem o recolhimento do imposto configura dolo fiscal.
• Retenção por substituição: débitos resultantes de retenção por substituição tributária não repassados caracterizam inadimplência fraudulenta.
Veja como foi cobrado:
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