A pauta é adotada automaticamente como critério primário para a base de cálculo da substituição tributária?

Resposta

Não. A pauta estabelece um valor mínimo das operações fixado pela Secretaria da Fazenda, prevalecendo como parâmetro se o contribuinte declara valor inferior, salvo prova em contrário, e não constitui critério primário para definir a base de cálculo da substituição tributária.

Atua como instrumento de controle do valor declarado, não como critério primário.