Flashcard FC413260
Quais requisitos formais autorizam o lançamento do crédito do ICMS?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2013
Quais requisitos formais autorizam o lançamento do crédito do ICMS?
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Resposta
São requisitos formais necessários, mas não suficientes, que autorizam o lançamento do crédito do ICMS: operação tributada, destaque do ICMS no documento, documento fiscal hábil e emitente inscrito e em situação regular.• Operação tributada: comprova que houve cobrança efetiva do tributo na operação antecedente.
• ICMS destacado: indica o valor do imposto discriminado no documento fiscal.
• Documento fiscal hábil: garante autenticidade e conteúdo mínimo exigido por lei.
• Emitente inscrito e regular: confirma a inscrição estadual do remetente e atividade no endereço informado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412080
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