Flashcard FC413262
Há crédito de ICMS quando o consumidor final não contribuinte devolve mercadoria por insatisfação?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2013
Há crédito de ICMS quando o consumidor final não contribuinte devolve mercadoria por insatisfação?
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Resposta
Não há crédito de ICMS quando o consumidor final não contribuinte devolve mercadoria por insatisfação com o produto.
• Hipóteses legais: a legislação autoriza crédito apenas em casos específicos, como devolução por garantia, por troca ou outras situações expressamente previstas.
• Ajuste fiscal: eventual regularização depende das regras de emissão e cancelamento de documentos e dos procedimentos administrativos previstos na legislação.
Veja como foi cobrado:
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