Flashcard FC413264
Quais requisitos tornam válida a emissão manuscrita de documento fiscal?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2013
Quais requisitos tornam válida a emissão manuscrita de documento fiscal?
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Resposta
A emissão manuscrita é válida quando a escrita for indelével, legível em todas as vias e não houver emenda, rasura ou falta de informações exigidas.• Emissão manuscrita: feita sem utilização de equipamento de processamento de dados e preservando as vias por decalque ou papel carbonado quando necessário.
• Tinta indelével: uso de tinta que assegure permanence e impossibilidade de emenda ou rasura.
• Legibilidade e integridade: legível em todas as vias e completa, sendo que o uso de caneta de cor vermelha e a ausência de equipamento eletrônico não invalidam o documento por si só.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412084
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