Flashcard FC413268
Quando cabe ressarcimento por retenção a maior na substituição tributária?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
FCC · 2013
Quando cabe ressarcimento por retenção a maior na substituição tributária?
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Resposta
Cabe ressarcimento por retenção a maior quando a base presumida da substituição tributária foi fixada nos termos do art. 40-A, ou seja, quando o preço final ao consumidor foi autorizado ou fixado pela autoridade.• Base fixada: o ressarcimento aplica-se apenas quando a base presumida foi fixada nos termos do art. 40-A, correspondente ao preço final ao consumidor autorizado ou fixado pela autoridade.
• MVA: a utilização de margem de valor agregado para cálculo da base presumida não se enquadra na hipótese do art. 40-A, e quando a base presumida por MVA excede a base real não cabe o ressarcimento previsto no inciso I do art. 269.
Veja como foi cobrado:
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