Flashcard FC413272
Qual o efeito da apresentação de consulta sobre o prazo de pagamento do imposto relativo à matéria consultada?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual o efeito da apresentação de consulta sobre o prazo de pagamento do imposto relativo à matéria consultada?
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Resposta
A apresentação de consulta suspende o prazo para o pagamento do imposto relativo à matéria consultada.
• Efeito: enquanto a Administração não responder, o prazo para recolhimento fica interrompido e o contribuinte não é considerado em mora quanto ao período consultado.
• Pós resposta: se ficar decidido que o tributo é devido, o interessado deve recolhê‑lo no prazo assinalado pela autoridade.
• Atualização: a incidência de atualização e demais acréscimos observa as regras do regulamento conforme a situação e o momento da consulta.
• Alcance: a suspensão atinge apenas a situação objeto da consulta e está sujeita às limitações previstas no regulamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412092
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em