Flashcard FC413276
Quando uma transmissão eletrônica por credenciado ao DTEC é considerada entregue e tempestiva?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Quando uma transmissão eletrônica por credenciado ao DTEC é considerada entregue e tempestiva?
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Resposta
Considera-se entregue e tempestiva a transmissão eletrônica quando o sistema da SEF registra o documento até as 24 horas do último dia do prazo previsto na comunicação.• Registro SEF: a data e hora do registro no sistema da SEF definem o marco temporal da entrega.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412096
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