Para onde a SEF pode remeter comunicações eletrônicas quando um estabelecimento estiver com situação cadastral inativa?

Resposta

As comunicações eletrônicas poderão ser enviadas para a caixa postal eletrônica do estabelecimento principal do mesmo grupo empresarial, que será o responsável pelo ciente dessas comunicações.

O estabelecimento principal assume a obrigação de estar ciente dessas comunicações, aplicando-se, nessa hipótese, as regras procedimentais previstas nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo.