Flashcard FC413278
Quando se considera recebida uma intimação enviada pelo DTEC?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Quando se considera recebida uma intimação enviada pelo DTEC?
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Resposta
Considera-se recebida no dia em que o credenciado efetuar a consulta eletrônica ao seu teor.• Consulta em dia não útil: aplica-se o primeiro dia útil subsequente como data de recebimento.
• Registro eletrônico: os auditores devem registrar logs/timestamps do envio e da consulta para comprovar a data de recebimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412098
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em