Qual o efeito do acesso ao DTEC com a senha do contribuinte sobre a validade das notificações e documentos eletrônicos?

Resposta

O acesso ao DTEC com a senha do contribuinte afasta a alegação de nulidade jurídica das cientificações e dos documentos eletrônicos assinados no âmbito do DTEC.

Presunção de veracidade: o acesso com senha funciona como autenticação e manifestação de vontade, conferindo validade aos atos e transferindo ao usuário a responsabilidade pelo sigilo da credencial.