Flashcard FC413281
Quais são as formas válidas de intimação do sujeito passivo na legislação tributária estadual?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Quais são as formas válidas de intimação do sujeito passivo na legislação tributária estadual?
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Resposta
São quatro formas: pessoalmente, por meio eletrônico, por via postal e por publicação de Edital de Notificação em meio oficial.• Pessoalmente: Intimação mediante assinatura do sujeito passivo, de seu representante legal ou de preposto idôneo.
• Meio eletrônico: Intimação por intermédio da página da Secretaria de Estado da Fazenda na internet.
• Via postal: Intimação por correio com registro e aviso de recebimento, assegurando prova do recebimento.
• Edital de Notificação: Publicação em meio oficial quando as demais formas não forem possíveis, sendo o mecanismo subsidiário e regulado quanto ao conteúdo do edital.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412101
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