Flashcard FC413284
O que o agente fiscal deve lavrar ao proceder ou presidir diligências de fiscalização?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
O que o agente fiscal deve lavrar ao proceder ou presidir diligências de fiscalização?
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Resposta
O agente do Fisco lavrará, obrigatoriamente, sob sua assinatura, termos circunstanciados de início e de conclusão de cada diligência.
• Datas: devem constar as datas inicial e final do período fiscalizado.
• Documentos: deve constar a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos.
• Local de lavratura: os termos serão lavrados preferencialmente em um dos livros fiscais exibidos, ou em separado com cópia autenticada entregue à pessoa fiscalizada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412104
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