Flashcard FC413285
Quais condições formais são exigidas para concessão de parcelamento de débitos fiscais estaduais?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Quais condições formais são exigidas para concessão de parcelamento de débitos fiscais estaduais?
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Resposta
Exige-se a apresentação de fiança quando o Inspetor de Fiscalização e Arrecadação de Rendas da região julgar conveniente, e o parcelamento fica limitado a dez prestações mensais.• Fiança: apresentação quando o Inspetor de Fiscalização e Arrecadação de Rendas da região julgar conveniente para garantir o adimplemento do crédito tributário.
• Limite de prestações: o número de prestações mensais não poderá exceder dez para controlar a dilação do pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412105
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