Flashcard FC413286
Qual regra de aplicação de multa quando a mesma ação ou omissão infringe mais de um dispositivo legal?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
Qual regra de aplicação de multa quando a mesma ação ou omissão infringe mais de um dispositivo legal?
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Resposta
Aplica-se a multa mais grave, salvo nos casos de acumulação expressamente previstos.• Multa mais grave: impõe‑se a penalidade que melhor traduz a gravidade da conduta quando houver infração de mais de um dispositivo legal.
• Acumulação expressa: somente quando houver previsão legal específica as multas podem ser somadas ou aplicadas cumulativamente.
Veja como foi cobrado:
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