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Flashcard FC413287

Como tratar valores de multas expressos em UFR/SC após sua extinção?

Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)

FCC · 2021

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 5.983/1981 - Infrações à Legislação Tributária e Penalidades (SC), responda:

Como tratar valores de multas expressos em UFR/SC após sua extinção?
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Resposta

Os valores de multas em UFR/SC devem ser convertidos para UFIR mediante aplicação do coeficiente de conversão oficial.


Matematicamente: valor em UFIR = valor em UFR/SC × coeficiente de conversão. Após a conversão, o valor passa a ser atualizado e exigido segundo as regras vigentes com referência na UFIR.





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