Flashcard FC413288
No lançamento por homologação, a Fazenda pode inscrever em dívida ativa o imposto declarado e não pago sem notificar o contribuinte?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
No lançamento por homologação, a Fazenda pode inscrever em dívida ativa o imposto declarado e não pago sem notificar o contribuinte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A Fazenda pode inscrever automaticamente em dívida ativa o imposto declarado e não pago, independentemente de notificação ao contribuinte.
O contribuinte ainda pode impugnar administrativamente ou contestar judicialmente a exigência, observados os prazos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412108
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em