Flashcard FC413289
Qual a penalidade aplicável ao descumprimento de obrigação acessória quando não há sanção específica?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Qual a penalidade aplicável ao descumprimento de obrigação acessória quando não há sanção específica?
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Resposta
Aplica-se multa fixa de R$ 150,00 por ação fiscal.A penalidade é objetiva e unitária, quantificada por ocorrência de fiscalização e não por critério percentual sobre o tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412109
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