Flashcard FC413290
A regularização espontânea, anterior a procedimento administrativo ou fiscalização, afasta a responsabilidade pela infração acessória?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
A regularização espontânea, anterior a procedimento administrativo ou fiscalização, afasta a responsabilidade pela infração acessória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A atitude espontânea e prévia de regularização, feita antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade pela infração acessória.
• Atitude espontânea: afasta a imposição de penalidade administrativa relativa à infração acessória constatada.
• Exigibilidade do crédito: permanece inalterada pela exclusão da responsabilidade acessória, não sendo alcançada pela regularização acessória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412110
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em