Flashcard FC413291
Qual penalidade aplicar quando uma única ação viola vários dispositivos?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Qual penalidade aplicar quando uma única ação viola vários dispositivos?
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Resposta
Aplica-se a multa de maior gravidade, salvo quando a lei prever expressamente a acumulação de penalidades.• Princípio da consunção: não se pune duas vezes a mesma conduta material por dispositivos diversos quando não há atos distintos.
• Acumulação legal: quando a lei prevê expressamente acumulação, aplica-se o que estiver previsto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412111
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