Flashcard FC413294
O que caracteriza uma empresa locadora de veículos para fins do tratamento tributário diferenciado?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
O que caracteriza uma empresa locadora de veículos para fins do tratamento tributário diferenciado?
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Resposta
É a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente, no mínimo, 50% de sua receita bruta, devendo tal condição ser reconhecida na forma prevista em regulamento.• Pessoa jurídica: benefício destinado a empresas formais, não a pessoas físicas.
• Percentual mínimo: locação deve representar pelo menos 50% da receita bruta.
• Reconhecimento: condição depende de comprovação documental e procedimentos previstos em regulamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412114
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