Flashcard FC413295
O que compõe a base de cálculo do IPVA no ano do desembaraço de veículo importado?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
O que compõe a base de cálculo do IPVA no ano do desembaraço de veículo importado?
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Resposta
A base de cálculo é o valor do documento de importação acrescido dos impostos e das despesas aduaneiras efetivamente pagas.
• Valor do documento de importação: o valor aduaneiro declarado no documento de importação é incluído na base de cálculo do IPVA no ano do desembaraço.
• Impostos pagos: os impostos incidentes sobre a importação efetivamente pagos compõem a base de cálculo.
• Despesas aduaneiras pagas: as despesas aduaneiras efetivamente pagas são incorporadas à base de cálculo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412115
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em