Flashcard FC413306
O ICMS incide na transferência de propriedade de estabelecimento como unidade econômica?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
O ICMS incide na transferência de propriedade de estabelecimento como unidade econômica?
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Resposta
O ICMS não incide na transferência de propriedade de estabelecimento considerada unidade econômica.Trata-se da venda ou transmissão do estabelecimento como unidade econômica, e não da circulação isolada de mercadorias sujeitas ao imposto, de modo que a operação contínua de transferência do estabelecimento não configura fato gerador do ICMS, evitando dupla tributação sobre os bens do empreendimento. A exclusão alcança operações de qualquer natureza que tenham por efeito a transferência do estabelecimento.
Veja como foi cobrado:
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