Flashcard FC413308
Quando o encarregado do estabelecimento de fundação pública é responsável solidário pelo ICMS?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
Quando o encarregado do estabelecimento de fundação pública é responsável solidário pelo ICMS?
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Resposta
O encarregado do estabelecimento de fundação pública é responsável solidário quando autorizar a saída ou alienação de mercadorias em operação sujeita ao ICMS.
• Exigibilidade: o fisco pode exigir o crédito tributário de qualquer um dos solidários até a quitação do débito.
• Abrangência: a solidariedade alcança o imposto e seus acréscimos legais, sem eximir o contribuinte principal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412128
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