Flashcard FC413325
Quando a transmissão de propriedade de estabelecimento não gera incidência de ICMS?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Quando a transmissão de propriedade de estabelecimento não gera incidência de ICMS?
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Resposta
A transmissão não gera ICMS quando se tratar da compra e venda do estabelecimento como conjunto empresarial, ou seja, da alienação do estabelecimento organizado, e não de mera circulação de mercadorias.• Estabelecimento industrial: compra e venda do conjunto empresarial não integra hipótese de fato gerador do ICMS.
• Estabelecimento comercial: compra e venda do conjunto empresarial não integra hipótese de fato gerador do ICMS.
• Outra espécie: transmissão de titularidade do estabelecimento como conjunto empresarial não constitui circulação de mercadorias para fins de ICMS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412145
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