Flashcard FC413331
Quando é vedado o aproveitamento do crédito do ICMS na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade federativa?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Quando é vedado o aproveitamento do crédito do ICMS na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade federativa?
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Resposta
É vedado quando o valor do imposto destacado em documento fiscal autorizado por outra unidade federativa estiver em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 24 de 1975.Isso decorre do disposto no art. 29 da Lei nº 10.297/1996, que condiciona o reconhecimento do crédito à observância das normas interestaduais fixadas pela LC 24/1975.
Na prática, mesmo que o imposto esteja destacado na nota, se a operação interestadual não respeitar os critérios da LC 24/1975 o contribuinte não pode lançar esse débito como crédito do ICMS.
Consequência: exigir documento fiscal corrigido ou impugnar administrativamente para restabelecer o direito ao crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412151
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