Flashcard FC413334
A cobrança do ITCMD estadual sobre doações com doador domiciliado no exterior depende de quê?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FGV · 2025
A cobrança do ITCMD estadual sobre doações com doador domiciliado no exterior depende de quê?
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Resposta
Lei complementar federal e previsão expressa na lei estadual; sem elas, o lançamento é indevido.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412154
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