Flashcard FC413337
Qual é o critério de incidência do ITCMD sobre créditos e valores depositados?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
Qual é o critério de incidência do ITCMD sobre créditos e valores depositados?
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Resposta
O critério é o local de processamento do inventário, judicial ou extrajudicial.
• Local do inventário: mesmo que a agência bancária esteja em outro Estado e o autor da herança e os herdeiros nunca tenham domicílio no Estado, o ITCMD será devido ao Estado onde o inventário for processado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412157
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