O ITCMD incide na sucessão provisória e há direito à restituição se o ausente reaparecer?

Resposta

Sim, o ITCMD incide na sucessão provisória e, se o ausente reaparecer, o contribuinte tem direito à restituição do montante pago.

Isso decorre de previsão legal que estabelece a incidência do imposto na transmissão causa mortis mesmo quando a sucessão é provisória, razão pela qual o fato gerador ocorre com a abertura da sucessão provisória. Se depois se comprovar que o declarado ausente não faleceu, o pagamento passará a ser indevido, cabendo a restituição por meio de procedimento administrativo ou ação de repetição de indébito.