Flashcard FC413343
Quando o Estado de Santa Catarina é sujeito ativo do ITCMD?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2018
Quando o Estado de Santa Catarina é sujeito ativo do ITCMD?
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Resposta
Nada se altera quanto à condição de sujeito ativo do Estado de Santa Catarina do ITCMD quando a competência se vincula ao local do bem ou ao processamento do inventário.• Bens imóveis: o imposto é devido ao Estado onde o imóvel está situado, mantendo a competência estadual quando o terreno se localiza em Chapecó, SC.
• Bens móveis, direitos e créditos: a incidência ocorre também quando o inventário é processado no território do Estado, preservando a sujeição ativa mesmo que o inventário seja extrajudicial ou haja testamento.
Veja como foi cobrado:
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