Flashcard FC413348
Onde deve ser publicada a lei que institui ou aumenta tributo e que comprovação é exigida para que ela produza efeitos no exercício seguinte?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
Onde deve ser publicada a lei que institui ou aumenta tributo e que comprovação é exigida para que ela produza efeitos no exercício seguinte?
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Resposta
A lei deve ser publicada no jornal oficial ou em periódico que o substitua, e é exigida comprovação de circulação do veículo, com sua disponibilização ao público até 31/12 do ano anterior.• Veículo: jornal oficial ou periódico que o substitua.
• Comprovação: circulação comprovada do veículo e acessibilidade ao público até 31/12 do ano anterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412168
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em