Flashcard FC413350
Diante de diversidade de tratamento administrativo-normativo para hipóteses idênticas, o que pode fazer o contribuinte?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
Diante de diversidade de tratamento administrativo-normativo para hipóteses idênticas, o que pode fazer o contribuinte?
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Resposta
Embora os contribuintes tenham direito à igualdade entre as soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica, caso venha a ocorrer diversidade de tratamento administrativo-normativo a hipóteses idênticas, esse fato autorizará o contribuinte a adotar o entendimento que lhe seja mais favorável.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412170
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