Flashcard FC413351
Como se inicia a fase contenciosa do processo administrativo tributário e qual seu efeito sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FGV · 2024
Como se inicia a fase contenciosa do processo administrativo tributário e qual seu efeito sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
Inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo contra notificação fiscal; a reclamação tem efeito suspensivo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412171
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