Flashcard FC413352
Qual recurso administrativo possibilita o reexame pelo órgão colegiado das decisões singulares do julgador em processos administrativos fiscais?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual recurso administrativo possibilita o reexame pelo órgão colegiado das decisões singulares do julgador em processos administrativos fiscais?
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Resposta
Recurso ordinário ao Tribunal Administrativo Tributário, permitindo reexame de fato e de direito e assegurando o duplo grau de jurisdição administrativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412172
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