Flashcard FC413353
Quais providências e efeitos a Lei Complementar prevê quanto à atuação da Procuradoria-Geral e do procurador do Estado perante o TAT?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FGV · 2022
Quais providências e efeitos a Lei Complementar prevê quanto à atuação da Procuradoria-Geral e do procurador do Estado perante o TAT?
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Resposta
Comunicar ao presidente para determinação de arquivamentoAusência do procurador gera nulidade e sua presença importa ciência e intimação
Propor súmula que exige aprovação por unanimidade
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412173
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