Flashcard FC413354
Quando o Tribunal Administrativo Tributário estadual pode declarar a ilegalidade de ato normativo de Secretário de Estado?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FGV · 2021
Quando o Tribunal Administrativo Tributário estadual pode declarar a ilegalidade de ato normativo de Secretário de Estado?
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Resposta
Entendimento manso e pacífico do STF ou do STJ permite ao Tribunal reconhecer a ilegalidade do ato normativo.Veja como foi cobrado:
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