Flashcard FC413355
É admissível o reexame de ofício de decisão que anula lançamento tributário de pequeno valor quando há relevante interesse da Fazenda Pública?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FGV · 2021
É admissível o reexame de ofício de decisão que anula lançamento tributário de pequeno valor quando há relevante interesse da Fazenda Pública?
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Resposta
Sim. Reexame de ofício é admitido mesmo com valor reduzido quando houver relevante interesse fiscal, devendo constar na decisão; o recurso ao TAT tem efeito suspensivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412175
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