Flashcard FC413356
Quando há impedimento por parentesco por afinidade para membro do tribunal administrativo tributário?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
Quando há impedimento por parentesco por afinidade para membro do tribunal administrativo tributário?
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Resposta
Há impedimento quando o processo envolver interesse de parentes por afinidade até o quarto grau.
• Primos: são parentes de quarto grau e, pela união conjugal, passam a ser parentes por afinidade do membro do tribunal tributário, implicando impedimento quando houver interesse desses no processo.
• Interesse processual: se os gestores da empresa figuram diretamente no litígio como devedores solidários, o processo é de interesse de parentes por afinidade até o quarto grau e há impedimento legal à atuação do membro do tribunal tributário.
Veja como foi cobrado:
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