Flashcard FC413357
Como evitar que decisão administrativa torne-se definitiva?
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina (SC)
FCC · 2021
Como evitar que decisão administrativa torne-se definitiva?
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Resposta
É necessário impugnar a decisão por meio do recurso adequado e apresentá‑lo dentro do prazo legal.
• Recurso: A parte interessada deve impugnar as matérias decididas por meio do recurso adequado.
• Tempestividade: O recurso precisa ser apresentado dentro do prazo legal para manter sua eficácia e impedir a definitividade da decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412177
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